Lei Complementar 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas formas de tributação. Algumas das principais propostas da emenda consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|